LGPD e Setor Público

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01

PUBLICAÇÕES

Temas relevantes sobre Lei Geral de Proteção de Dados com enfoque no setor público.

02

normativas

Exemplos de leis, decretos, provimentos (e muito mais) publicados sobre Lei Geral de Proteção de Dados em âmbito federal, estadual e municipais

03

MINUTAS E MODELOS

Termos de Referência, minutas de leis e contratos sobre Lei Geral de Proteção de Dados

04

Julgados e jurisprudência

Decisões judiciais e entendimentos reiterados sobre LGPD no Setor Público

05

municípios

 
 

Documentos destinados a auxiliar municípios